HC 1084353 - ACORDAO

HC 1084353 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado como sucedâneo de revisão criminal não pode ser conhecido quando não inaugurada a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF; o writ foi impetrado tardiamente após o trânsito em julgado, incidindo preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; e, além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse afastar o óbice processual.

Parties
Agravante: ELIZABETH NUNES RABELO TAVARES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade

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Parties

ELIZABETH NUNES RABELO TAVARES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 incidência de preclusão temporal sui generis em matéria de liberdade
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado como sucedâneo de revisão criminal não pode ser conhecido quando não inaugurada a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF; o writ foi impetrado tardiamente após o trânsito em julgado, incidindo preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; e, além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse afastar o óbice processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental