HC 1086643 - ACORDAO

HC 1086643 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado, não se inaugurando a competência originária do STJ conforme art. 105, I, e, da CF; além disso, há preclusão temporal pela demora na impetração e não se verifica ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício.

Parties
Agravante: SAMIA ZRAIN LODI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Coisa Julgada Competência Do STJ

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Parties

SAMIA ZRAIN LODI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Preclusão temporal e respeito à segurança jurídica e lealdade processual
  3. 3 Ausência de ilegalidade manifesta que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado, não se inaugurando a competência originária do STJ conforme art. 105, I, e, da CF; além disso, há preclusão temporal pela demora na impetração e não se verifica ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental