HC 1077550 - ACORDAO

HC 1077550 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque (i) a absolvição por insuficiência probatória não pode ser decidida na via estreita do habeas corpus sem revolver o conjunto fático-probatório; (ii) a agravante não preenche o requisito de bons antecedentes exigido pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual não lhe foi aplicado o redutor; e (iii) não há identidade objetiva e subjetiva para que se estenda ao caso da agravante o benefício concedido ao corréu nos termos do art. 580 do CPP, em razão dos maus antecedentes da agravante.

Parties
Agravante/paciente: MARIA ELOÍSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Extensão De Benefícios (art. 580 Cpp), Insuficiência Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Extensão De Benefícios (art. 580 Cpp) Insuficiência Probatória

Case Brief

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Parties

MARIA ELOÍSA PEREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de absolutória via habeas corpus e reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de extensão dos benefícios concedidos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque (i) a absolvição por insuficiência probatória não pode ser decidida na via estreita do habeas corpus sem revolver o conjunto fático-probatório; (ii) a agravante não preenche o requisito de bons antecedentes exigido pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual não lhe foi aplicado o redutor; e (iii) não há identidade objetiva e subjetiva para que se estenda ao caso da agravante o benefício concedido ao corréu nos termos do art. 580 do CPP, em razão dos maus antecedentes da agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a condenação imposta nas instâncias ordinárias