HC 1076449 - ACORDAO

HC 1076449 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691/STF para afastar o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ na origem, por não se verificar no caso flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a mitigação do verbete; o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, razão pela qual foi negado provimento.

Parties
Agravante: EVANDRO CESAR FERREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Flagrante Ilegalidade Teratologia Supressão De Instância

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Parties

EVANDRO CESAR FERREIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu liminar em writ na origem, à luz da Súmula n. 691/STF?
  2. 2 A prisão preventiva do agravante revela flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula n. 691/STF e justificar a reforma da decisão agravada?

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691/STF para afastar o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ na origem, por não se verificar no caso flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a mitigação do verbete; o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, razão pela qual foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar no writ originário.