HC 1082838 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto para matéria penal e por configurar mera reiteração de habeas corpus já impetrado (identidade de partes, pedidos e causa de pedir), sendo, portanto, inadmissível sua apreciação nesta Corte.

Parties: Paciente/impetrante: SANDRO CESAR FRITZEN; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Intempestividade, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Intempestividade Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

SANDRO CESAR FRITZEN

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo regimental em matéria penal
2 Mera reiteração de habeas corpus que impede conhecimento do writ
3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (arguida pelo impetrante)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (decisão monocrática anteriormente proferida)
Cientifique-se o Ministério Público Federal