HC 1076843 - ACORDAO

HC 1076843 - ACORDAO

Por se tratar de impetração após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, o habeas corpus assumiria caráter de substitutivo de revisão criminal, hipótese que subverte as competências constitucionais do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; não há teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício, e o afastamento da responsabilidade criminal demandaria reexame amplo da prova, providência incompatível com a cognição sumária do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GILSON GERALDO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILSON GERALDO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 alcance da cognição do habeas corpus quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, o habeas corpus assumiria caráter de substitutivo de revisão criminal, hipótese que subverte as competências constitucionais do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; não há teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício, e o afastamento da responsabilidade criminal demandaria reexame amplo da prova, providência incompatível com a cognição sumária do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus