HC 1071383 - ACORDAO

HC 1071383 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691/STF por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar na origem; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, e o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de afastar o óbice sumular, motivo pelo qual o recurso foi desprovido e a decisão monocrática mantida.

Parties
Agravante: ORIPES UTRERA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar Humanitária, Flagrante Ilegalidade, Mitigação De Súmula
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Humanitária Flagrante Ilegalidade Mitigação De Súmula

Case Brief

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Parties

ORIPES UTRERA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento do óbice da Súmula 691/STF para admitir habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 se as alegações de grave quadro clínico do apenado autorizam a mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 se o agravo regimental trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691/STF por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar na origem; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, e o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de afastar o óbice sumular, motivo pelo qual o recurso foi desprovido e a decisão monocrática mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.