RHC 226689 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e havia constituição definitiva do crédito tributário, não estando demonstrada, de plano e sem dilação probatória, a ausência de justa causa ou a inépcia da peça acusatória; o trancamento por habeas corpus é excepcional e impróprio quando a questão exige análise probatória mais aprofundada.

Parties
Recorrente: ADRIANA BARBARA PORTO DIAS; Recorrente: ANTONIO CARLOS CORREIA DIAS; Recorrente: MARCELO AFONSO DE SOUZA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Dolo, Sonegação Fiscal, Recebimento Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Dolo +4 more

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Parties

ADRIANA BARBARA PORTO DIAS

Recorrente

ANTONIO CARLOS CORREIA DIAS

Recorrente

MARCELO AFONSO DE SOUZA MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta
  2. 2 Se há justa causa e indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas
  3. 3 Se a ausência de dolo de fraudar o Fisco torna a conduta atípica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e havia constituição definitiva do crédito tributário, não estando demonstrada, de plano e sem dilação probatória, a ausência de justa causa ou a inépcia da peça acusatória; o trancamento por habeas corpus é excepcional e impróprio quando a questão exige análise probatória mais aprofundada.

Court Disposition

Recurso ordinário improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário.
  • Mantida a denegação da ordem no habeas corpus impetrado na origem.