HC 1063016 - ACORDAO

HC 1063016 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impetrado se apresenta como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, circunstância que afasta o conhecimento nesta Corte por configuração de supressão de instância e limitação constitucional da competência do STJ (art. 105, I, "e", CF); inexistindo teratologia ou manifesta ilegalidade que justificasse concessão de ofício, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA CÉZAR SANSEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Busca Pessoal E Domiciliar
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Busca Pessoal E Domiciliar

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Parties

JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA CÉZAR SANSEVERINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impetrado se apresenta como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, circunstância que afasta o conhecimento nesta Corte por configuração de supressão de instância e limitação constitucional da competência do STJ (art. 105, I, "e", CF); inexistindo teratologia ou manifesta ilegalidade que justificasse concessão de ofício, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal