HC 1084574 - ACORDAO

HC 1084574 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que justifique substituição do recurso próprio via habeas corpus, e porque, para fins de concessão de comutação de pena condicionada por decreto presidencial, a hediondez é aferida na data de edição do decreto (Decreto n. 12.338/2024), de modo que a exclusão do beneficiário não configura aplicação retroativa de lei penal mais gravosa.

Parties
Agravante: RENATO DE SOUZA COSTA; Respondente: Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Da Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Indulto, Crime Hediondo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Decreto Presidencial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Indulto Crime Hediondo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Decreto Presidencial

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Parties

RENATO DE SOUZA COSTA

Agravante

Presidente desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio
  2. 2 Marco temporal para aferição da hediondez (data da edição do decreto ou data dos fatos)
  3. 3 Natureza da comutação como ato de clemência condicionado por decreto presidencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que justifique substituição do recurso próprio via habeas corpus, e porque, para fins de concessão de comutação de pena condicionada por decreto presidencial, a hediondez é aferida na data de edição do decreto (Decreto n. 12.338/2024), de modo que a exclusão do beneficiário não configura aplicação retroativa de lei penal mais gravosa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que afastou a comutação de pena com base no art. 1º do Decreto n. 12.338/2024 e determinou a elaboração de cálculo manual