HC 1081336 - ACORDAO

HC 1081336 - ACORDAO

Aplicando-se, por analogia, a Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão liminar proferida em cautelar inominada criminal, salvo em situação de teratologia ou flagrante ilegalidade; no caso, ausente decisão manifestamente teratológica, tendo o Desembargador demonstrado fumus boni iuris e periculum in mora, razão pela qual manteve-se o não conhecimento e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente / Agravante: DOUGLAS VERISSIMO DA SILVA; Autor Da Cautelar / Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantido o não conhecimento do habeas corpus; preservada a decisão liminar proferida em cautelar inominada criminal que atribuiu efeito suspensivo à apelação do Ministério Público e restabeleceu prisões preventivas e medidas cautelares patrimoniais.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cautelar Inominada Criminal, Efeito Suspensivo a Apelação Do Ministério Público, Restabelecimento De Prisões Preventivas, Medidas Cautelares Patrimoniais, Súmula 691/stf, Prova Digital E Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Cautelar Inominada Criminal Efeito Suspensivo a Apelação Do Ministério Público Restabelecimento De Prisões Preventivas Medidas Cautelares Patrimoniais Súmula 691/stf Prova Digital E Cadeia De Custódia

Case Brief

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Parties

DOUGLAS VERISSIMO DA SILVA

Paciente / Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor Da Cautelar / Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impugnação, em habeas corpus originário perante Tribunal Superior, de decisão liminar proferida em cautelar inominada criminal que atribuiu efeito suspensivo à apelação do Ministério Público e restabeleceu prisões preventivas e medidas cautelares patrimoniais, à luz da Súmula 691/STF, e se há teratologia/flagrante ilegalidade que autorize mitigação da Súmula

Ratio Decidendi

Aplicando-se, por analogia, a Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão liminar proferida em cautelar inominada criminal, salvo em situação de teratologia ou flagrante ilegalidade; no caso, ausente decisão manifestamente teratológica, tendo o Desembargador demonstrado fumus boni iuris e periculum in mora, razão pela qual manteve-se o não conhecimento e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantido o não conhecimento do habeas corpus; preservada a decisão liminar proferida em cautelar inominada criminal que atribuiu efeito suspensivo à apelação do Ministério Público e restabeleceu prisões preventivas e medidas cautelares patrimoniais.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus