HC 1078466 - ACORDAO

HC 1078466 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado, hipótese na qual o STJ não detém competência originária para processar a revisão, e porque não há coação ilegal manifesta que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: NATHÁLIA BARROSO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Artigo 35 Da Lei N. 11.343/2006, Ilegalidade Manifesta
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Artigo 35 Da Lei N. 11.343/2006 Ilegalidade Manifesta

Case Brief

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Parties

NATHÁLIA BARROSO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado quando não há competência originária do STJ
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal manifesto na condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 em razão de suposta ausência de demonstração dos requisitos de estabilidade e permanência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado, hipótese na qual o STJ não detém competência originária para processar a revisão, e porque não há coação ilegal manifesta que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos