HC 1024856 - ACORDAO

HC 1024856 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque o habeas corpus impetrado tinha por alvo acórdão de apelação já transitado em julgado, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal, área em que o STJ só é competente quando se tratar de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); assim, não há conhecimento do pedido e mantém-se o indeferimento liminar.

Parties
Impetrante/paciente: JOSE MARCOS RAMIREZ; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Desclassificação De Delito, Trânsito Em Julgado, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Desclassificação De Delito Trânsito Em Julgado Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

JOSE MARCOS RAMIREZ

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o habeas corpus impetrado tinha por alvo acórdão de apelação já transitado em julgado, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal, área em que o STJ só é competente quando se tratar de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); assim, não há conhecimento do pedido e mantém-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.