HC 1081141 - ACORDAO

HC 1081141 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus impetrado diretamente contra decisão monocrática de Desembargador sem prévia apreciação da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; examinar o mérito sem tal esgotamento configuraria supressão de instância, razão pela qual foi mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante: CÁSSIO LUIS ALVES ALENCAR BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática De Desembargador, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Supressão De Instância, Detração Penal, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática De Desembargador Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Supressão De Instância Detração Penal Prisão Domiciliar

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Parties

CÁSSIO LUIS ALVES ALENCAR BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo Tribunal Superior, de habeas corpus impetrado diretamente contra decisão monocrática de Desembargador sem prévia apreciação pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 Exame do reconhecimento da detração penal e do pedido de cumprimento da pena em regime domiciliar na ausência de manifestação colegiada da origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus impetrado diretamente contra decisão monocrática de Desembargador sem prévia apreciação da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; examinar o mérito sem tal esgotamento configuraria supressão de instância, razão pela qual foi mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  • Nego provimento ao agravo regimental