HC 1046798 - ACORDAO

HC 1046798 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para admitir habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para reexaminar acórdão condenatório transitado em julgado proferido por Tribunal de Justiça estadual; a análise da suficiência probatória, valoração de depoimentos policiais e a reavaliação da dosimetria exigiriam revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus; e não havia constrangimento ilegal evidente que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Agravante: ANDRE MARTIN NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Suficiência Probatória, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Suficiência Probatória Competência

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Parties

ANDRE MARTIN NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado, perante o Superior Tribunal de Justiça, como substitutivo de revisão criminal para reexaminar acórdão condenatório transitado em julgado proferido por Tribunal de Justiça estadual, inclusive quanto à suficiência probatória e à valoração de depoimentos policiais
  2. 2 Se, após o trânsito em julgado da condenação, é possível rediscutir, em habeas corpus, a dosimetria da pena e conceder ordem de ofício por suposta ausência de fundamentação concreta na exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para admitir habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para reexaminar acórdão condenatório transitado em julgado proferido por Tribunal de Justiça estadual; a análise da suficiência probatória, valoração de depoimentos policiais e a reavaliação da dosimetria exigiriam revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus; e não havia constrangimento ilegal evidente que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício