HC 1081419 - ACORDAO

HC 1081419 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as matérias de mérito suscitadas no habeas corpus não foram apreciadas pela instância originária, de modo que seu conhecimento suporia supressão de instância; ainda, não há ilegalidade flagrante no ato impugnado que autorizasse concessão de ordem de ofício, e o habeas corpus não pode substituir a apelação para reexame aprofundado de provas e da dosimetria.

Parties
Agravante: ANTONIA MARISA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao recurso (agravo regimental improvido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Inadequação Da Via, Fragilidade Probatória, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Supressão De Instância Inadequação Da Via Fragilidade Probatória Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ANTONIA MARISA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 fragilidade probatória
  3. 3 ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as matérias de mérito suscitadas no habeas corpus não foram apreciadas pela instância originária, de modo que seu conhecimento suporia supressão de instância; ainda, não há ilegalidade flagrante no ato impugnado que autorizasse concessão de ordem de ofício, e o habeas corpus não pode substituir a apelação para reexame aprofundado de provas e da dosimetria.

Court Disposition

negado provimento ao recurso (agravo regimental improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos