HC 1075048 - ACORDAO

HC 1075048 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impugnado tinha caráter revisionista, não sendo meio adequado para desconstituir condenação já transitada em julgado; inexistiu manifesta ilegalidade nas buscas, que decorreram de situação de flagrante com autorização para vistoria; e a condenação anterior por desacato configura reincidência que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: THOMAS HENRIQUE OLIVEIRA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantido o não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Dosimetria, Reincidência, Desacato
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Busca Pessoal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +5 more

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Parties

THOMAS HENRIQUE OLIVEIRA DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus com caráter revisional para desconstituir condenação transitada em julgado
  2. 2 Se houve manifesta ilegalidade nas buscas pessoal e domiciliar a justificar conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Se condenação anterior por desacato impede a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impugnado tinha caráter revisionista, não sendo meio adequado para desconstituir condenação já transitada em julgado; inexistiu manifesta ilegalidade nas buscas, que decorreram de situação de flagrante com autorização para vistoria; e a condenação anterior por desacato configura reincidência que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantido o não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantido o não conhecimento do habeas corpus