RHC 220909 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada, Quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ ao recurso ordinário em habeas corpus subscrito por advogado que não detinha procuração nos autos à época da interposição e posterior juntada de mandato datado posterior.
2. 2 Se o advogado que impetra o habeas corpus pode ser considerado parte para interpor, em nome próprio, o recurso ordinário, dispensando procuração do paciente.
3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para reconhecimento de prescrição retroativa quando o recurso ordinário não foi conhecido por vício formal e a prescrição não está demonstrada de forma manifesta e incontroversa.

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 115/STJ ao caso, considerando juridicamente inexistente o recurso ordinário subscrito por advogado que não detinha procuração nos autos à época da interposição e vedando sua regularização por mandato constituído posteriormente; somou-se ao entendimento de que a prerrogativa do art. 654 do CPP não transforma o advogado em parte apta a dispensar procuração; não houve demonstração prima facie da prescrição para concessão de ofício; e o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que o agravo foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso ordinário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso ordinário constitucional em habeas corpus.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.