HC 1078274 - ACORDAO

HC 1078274 - ACORDAO

O habeas corpus não é admissível como substitutivo de revisão criminal para condenação já transitada em julgado sem inauguração da competência do STJ; inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, não se concede habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: CLAUDIO DA COSTA NUNES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

CLAUDIO DA COSTA NUNES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ
  2. 2 Se o afastamento da minorante do tráfico privilegiado configura ilegalidade flagrante passível de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Alegação de bis in idem pela utilização da quantidade da droga na dosimetria e para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é admissível como substitutivo de revisão criminal para condenação já transitada em julgado sem inauguração da competência do STJ; inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, não se concede habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.