HC 1034701 - ACORDAO

HC 1034701 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do habeas corpus (uso do writ como substitutivo de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade na valoração da culpabilidade e das circunstâncias), conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e a dosimetria foi considerada adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: GILSON MOREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021 Do CPC, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021 Do CPC +3 more

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Parties

GILSON MOREIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo regimental
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do habeas corpus (uso do writ como substitutivo de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade na valoração da culpabilidade e das circunstâncias), conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e a dosimetria foi considerada adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido