HC 1068076 - ACORDAO

HC 1068076 - ACORDAO

Em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado, o habeas corpus configuraria substitutivo de revisão criminal, o que não é admissível perante o STJ por limitar-se a revisar seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício, e a análise pretendida implicaria reexame probatório incompatível com o caráter sumário do writ, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: CARLOS ANTÔNIO GOMES FIGUEIREDO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Invasão De Domicílio, Nulidade, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Invasão De Domicílio Nulidade Prova Ilícita Denúncia Anônima +1 more

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Parties

CARLOS ANTÔNIO GOMES FIGUEIREDO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício em habeas corpus diante de alegada ilegalidade flagrante
  3. 3 Análise de nulidade de busca domiciliar fundada em denúncia anônima e ausência de consentimento válido

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado, o habeas corpus configuraria substitutivo de revisão criminal, o que não é admissível perante o STJ por limitar-se a revisar seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício, e a análise pretendida implicaria reexame probatório incompatível com o caráter sumário do writ, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus, por seus próprios fundamentos.