HC 1066600 - ACORDAO
O habeas corpus foi interposto após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e não há ajuizamento de revisão criminal na origem; diante da jurisprudência que impede o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal e da ausência de processo que o STJ possa conhecer, o agravo regimental não pode ser provido.
- Parties
- Agravante: RICARDO LUIZ DE CASTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Preclusão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RICARDO LUIZ DE CASTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem
- 2 impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal
- 3 análise de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi interposto após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e não há ajuizamento de revisão criminal na origem; diante da jurisprudência que impede o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal e da ausência de processo que o STJ possa conhecer, o agravo regimental não pode ser provido.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter inalterada a reprimenda imposta ao agravante
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment