HC 1075055 - ACORDAO

HC 1075055 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após trânsito em julgado, caracterizando substitutivo de revisão criminal cuja análise não é competente no STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício e o pedido exigiria reexame probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: ISAIAS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026
Outcome
agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Prova Ilícita, Reconhecimento Testemunhal, Revolvimento Fático Probatório
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Prova Ilícita Reconhecimento Testemunhal Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISAIAS PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF
  3. 3 cognoscibilidade em habeas corpus de alegação de nulidade por reconhecimento testemunhal viciado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após trânsito em julgado, caracterizando substitutivo de revisão criminal cuja análise não é competente no STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício e o pedido exigiria reexame probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus por substitutivo de revisão criminal e incompetência desta Corte para o caso.