HC 1068025 - ACORDAO

Parties: Agravante: CANDIDO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026); Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Tráfico De Entorpecentes, Competência Do STJ

Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Tráfico De Entorpecentes Competência Do STJ

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Parties

CANDIDO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026); Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
2 Limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
3 Possibilidade de concessão de ofício por ilegalidade flagrante em habeas corpus