HC 1094838 - DECISAO

HC 1094838 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão com trânsito em julgado e o STJ não admite ser utilizado como substituto de revisão criminal, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; assim, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: STEFESON THIAGO DE SOUZA MAXIMO; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

STEFESON THIAGO DE SOUZA MAXIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP
  3. 3 Competência originária do STJ prevista no art. 105, I, e da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão com trânsito em julgado e o STJ não admite ser utilizado como substituto de revisão criminal, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; assim, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.