HC 1094433 - DECISAO

HC 1094433 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra decisão monocrática sem prévio exaurimento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância e uso indevido do writ como substituto de recurso próprio, razão pela qual o STJ não conheceu da impetração e indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MICHAEL ERIC SOARES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática De Relator; Liminar Indeferida; Supressão De Instância Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância (ausência de exaurimento da instância ordinária).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006), Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Art. 621, I, Do CPP, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006) Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Art. 621, I, Do CPP Pena Base

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Parties

MICHAEL ERIC SOARES SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática De Relator; Liminar Indeferida; Supressão De Instância Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação quanto à estabilidade e permanência exigidas pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 (alegação do impetrante)
  2. 2 incidência do art. 621, I, do CPP (alegação do impetrante)
  3. 3 exasperação da pena-base sem fundamentação idônea (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra decisão monocrática sem prévio exaurimento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância e uso indevido do writ como substituto de recurso próprio, razão pela qual o STJ não conheceu da impetração e indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância (ausência de exaurimento da instância ordinária).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.