HC 1082902 - DECISAO

HC 1082902 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, o tribunal, com fundamento no §2º do art. 654 do CPP, verificou ilegalidade flagrante na negativação dos maus antecedentes porque a extinção da punibilidade das condenações anteriores ocorreu há mais de dez anos; por isso afastou a vetorial antecedentes e redimensionou a pena-base para 1 ano e 10 dias-multa, mantendo o regime semiaberto e os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: WALDIR DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, em favor de WALDIR DA SILVA ALVES, para redimensionar sua pena para 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Extinção Da Punibilidade, Teoria Do Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Extinção Da Punibilidade Teoria Do Direito Ao Esquecimento Reincidência +1 more

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Parties

WALDIR DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na valoração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso e aplicação do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, o tribunal, com fundamento no §2º do art. 654 do CPP, verificou ilegalidade flagrante na negativação dos maus antecedentes porque a extinção da punibilidade das condenações anteriores ocorreu há mais de dez anos; por isso afastou a vetorial antecedentes e redimensionou a pena-base para 1 ano e 10 dias-multa, mantendo o regime semiaberto e os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, em favor de WALDIR DA SILVA ALVES, para redimensionar sua pena para 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau.