HC 1086266 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o STJ não tem competência para julgar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação que transitou em julgado, e o writ foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado, estando a matéria preclusa temporalmente, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse atuação de ofício.

Parties: Agravante: KEVIN ALVES DE CAMARGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome: Agravo regimental não provido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Lealdade Processual

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Parties

KEVIN ALVES DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

1 Competência do STJ para processar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
2 Aplicabilidade da preclusão temporal ao habeas corpus impetrado muito tempo após o trânsito em julgado
3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em presença de alegada ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Indeferir liminarmente o habeas corpus.