HC 1039257 - ACORDAO

HC 1039257 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição, o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não envolva seus próprios julgados; além disso, a decisão monocrática que indeferiu o pedido estava amparada em jurisprudência dominante, não violando a colegialidade; assim, não há provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: MARCIA APARECIDA DA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Colegialidade, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Colegialidade Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MARCIA APARECIDA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Limites da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição, o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não envolva seus próprios julgados; além disso, a decisão monocrática que indeferiu o pedido estava amparada em jurisprudência dominante, não violando a colegialidade; assim, não há provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus