HC 1094521 - DECISAO

HC 1094521 - DECISAO

Indefiro liminarmente porque o habeas corpus não foi instruído com documentação suficiente (ausência da cópia integral do acórdão que julgou o habeas corpus originário e da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo imprescindível prova pré-constituída para apreciar o pedido de relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Flagrante, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Flagrante Lei N. 11.343/2006

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  2. 2 ausência de documentação comprobatória no habeas corpus
  3. 3 inidoneidade dos fundamentos que mantiveram a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente porque o habeas corpus não foi instruído com documentação suficiente (ausência da cópia integral do acórdão que julgou o habeas corpus originário e da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo imprescindível prova pré-constituída para apreciar o pedido de relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.