HC 1095080 - DECISAO

HC 1095080 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus constitui reiteração de medida anteriormente apreciada nesta Corte com o mesmo impetrante, pedido e ato coator, e porque as questões ventiladas não foram suficientemente examinadas pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância); ademais, a materialidade e indícios de autoria demonstrados nos autos e a insuficiência de prova sobre o estado de saúde e a inadequação do ambiente domiciliar para o menor justificam a manutenção da prisão preventiva, impedindo a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: RUSERLANY DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Reiteração)
Outcome
Pedido liminar indeferido com fundamento na reiteração e na ausência de exame prévio pelas instâncias ordinárias
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RUSERLANY DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva possui fundamentação concreta apta a autorizar sua manutenção
  2. 2 Se é possível substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de menor, cuidadora de idosa e por alegada condição de saúde

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus constitui reiteração de medida anteriormente apreciada nesta Corte com o mesmo impetrante, pedido e ato coator, e porque as questões ventiladas não foram suficientemente examinadas pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância); ademais, a materialidade e indícios de autoria demonstrados nos autos e a insuficiência de prova sobre o estado de saúde e a inadequação do ambiente domiciliar para o menor justificam a manutenção da prisão preventiva, impedindo a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido com fundamento na reiteração e na ausência de exame prévio pelas instâncias ordinárias

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.