HC 1093548 - DECISAO

HC 1093548 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; não constatada flagrante ilegalidade ou nulidade absoluta nos atos impugnados; materialidade e autoria da falta grave foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório (laudo pericial, auto de exibição e apreensão, comunicação de evento e depoimentos de agentes), de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE YASUO ABE; Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Recurso Próprio, Contraditório E Ampla Defesa, Autoria E Materialidade, Confissão Extrajudicial, Presunção De Veracidade De Agentes Públicos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Recurso Próprio Contraditório E Ampla Defesa Autoria E Materialidade Confissão Extrajudicial +1 more

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Parties

ALEXANDRE YASUO ABE

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar decisões de execução penal
  2. 2 Existência de prova suficiente da autoria e da materialidade da falta disciplinar
  3. 3 Valoração de confissão extrajudicial e depoimentos de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; não constatada flagrante ilegalidade ou nulidade absoluta nos atos impugnados; materialidade e autoria da falta grave foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório (laudo pericial, auto de exibição e apreensão, comunicação de evento e depoimentos de agentes), de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.