HC 1062201 - ACORDAO

HC 1062201 - ACORDAO

O agravo regimental deve ser negado porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; a revisão criminal não pode servir como nova apelação para reexame probatório; a qualificadora foi fundada em fatos já descritos na denúncia e corroborados por provas produzidas sob contraditório, caracterizando emendatio libelli que não exigia nova intimação da defesa; as nulidades não arguidas tempestivamente estão preclusas e não houve demonstração de prejuízo concreto, tampouco flagrante ilegalidade que autorize intervenção de ofício.

Parties
Agravante: JOSÉ WILSON BEZERRA DIÓGENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Emendatio Libelli, Preclusão, Nulidade Processual, Princípio Da Correlação
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Parties

JOSÉ WILSON BEZERRA DIÓGENES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de utilização da revisão criminal como nova apelação
  3. 3 valoração da inclusão de qualificadora como emendatio libelli

Ratio Decidendi

O agravo regimental deve ser negado porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; a revisão criminal não pode servir como nova apelação para reexame probatório; a qualificadora foi fundada em fatos já descritos na denúncia e corroborados por provas produzidas sob contraditório, caracterizando emendatio libelli que não exigia nova intimação da defesa; as nulidades não arguidas tempestivamente estão preclusas e não houve demonstração de prejuízo concreto, tampouco flagrante ilegalidade que autorize intervenção de ofício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio