HC 1092453 - DECISAO
O habeas corpus impetrado não pode prosperar porque, sendo vedado conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF aplicada por analogia), e não tendo o impetrante demonstrado ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de Justiça, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Impetrante: ALISSON ROCHA; Paciente: ALINE FÁTIMA ESCOLA; Órgão Decisório: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Suspensão De Direito De Visita, Ato Administrativo, Súmula 691/stf, Liminar Indeferida
Case Brief
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Parties
ALISSON ROCHA
Impetrante
ALINE FÁTIMA ESCOLA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Decisório
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
- 2 legalidade de ato administrativo que suspendeu o direito de visitas
- 3 necessidade de demonstrar ilegalidade flagrante para superar a vedação da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
O habeas corpus impetrado não pode prosperar porque, sendo vedado conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF aplicada por analogia), e não tendo o impetrante demonstrado ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de Justiça, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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