HC 974369 - ACORDAO

HC 974369 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para absolvição ou desclassificação quando tal pretensão exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; não se constatou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou decisão teratológica aptos a autorizar a ordem de ofício; e as instâncias ordinárias, com ampla valoração probatória, concluem que o compartilhamento da publicação preencheu os elementos do art. 140, § 3º, do Código Penal, rejeitando a tese de animus criticandi e considerando irrelevante, isoladamente, o fato de a agravante apenas ter republicado o texto.

Parties
Agravante/paciente: INARA GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Injúria Racial, Compartilhamento Em Rede Social, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Injúria Racial Compartilhamento Em Rede Social Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INARA GASPAR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para absolvição ou desclassificação quando exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica aptos a autorizar concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP
  3. 3 Se o compartilhamento em rede social de conteúdo depreciativo vinculado à origem da vítima configura o art. 140, § 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para absolvição ou desclassificação quando tal pretensão exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; não se constatou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou decisão teratológica aptos a autorizar a ordem de ofício; e as instâncias ordinárias, com ampla valoração probatória, concluem que o compartilhamento da publicação preencheu os elementos do art. 140, § 3º, do Código Penal, rejeitando a tese de animus criticandi e considerando irrelevante, isoladamente, o fato de a agravante apenas ter republicado o texto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus