HC 1070450 - ACORDAO

HC 1070450 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal apresentando impetração após o trânsito em julgado e apontando como ato coator acórdão de apelação; assim, por força do art. 105, I, "e", da Constituição, o STJ é incompetente para processar o pedido, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALISSON BRUNO BALBINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
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Parties

ALISSON BRUNO BALBINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal apresentando impetração após o trânsito em julgado e apontando como ato coator acórdão de apelação; assim, por força do art. 105, I, "e", da Constituição, o STJ é incompetente para processar o pedido, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada