HC 1082771 - ACORDAO

HC 1082771 - ACORDAO

O habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça quando a condenação já transitou em julgado e a matéria não é revisão de julgado proferido pelo próprio STJ; além disso, ausente ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, não se justifica a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, razão pela qual se manteve o indeferimento liminar e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: GUSTAVO GODOI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ilegalidade Flagrante, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ilegalidade Flagrante Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO GODOI DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante no acórdão apta a autorizar a concessão de ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça quando a condenação já transitou em julgado e a matéria não é revisão de julgado proferido pelo próprio STJ; além disso, ausente ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, não se justifica a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, razão pela qual se manteve o indeferimento liminar e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus
  • Não concedida a ordem de ofício