HC 1079958 - DECISAO

HC 1079958 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: o reconhecimento foi precedido de descrição prévia e correlacionado com ingresso do paciente baleado em hospital próximo ao local dos fatos, não se configurando prova exclusiva ou contaminada capaz de macular a condenação; ademais, com a Lei n. 14.562/2023 a ausência de placa integra hipótese de supressão de sinal identificador subsumível ao art. 311 do Código Penal; revisão do acervo fático-probatório é vedada em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem não é conhecida.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO; Paciente: RAPHAEL DA SILVA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Nulidade, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Tema 1258 (stj), Art. 311 Do Código Penal, Lei N. 14.562/2023, Adulteração/supressão De Sinal Identificador
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Nulidade Art. 226 Do Código De Processo Penal Tema 1258 (stj) Art. 311 Do Código Penal +2 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

RAPHAEL DA SILVA DINIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP e do Tema 1258 do STJ
  2. 2 atipicidade da conduta prevista no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal após alteração pela Lei n. 14.562/2023
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus para discutir matérias fático-probatórias e recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: o reconhecimento foi precedido de descrição prévia e correlacionado com ingresso do paciente baleado em hospital próximo ao local dos fatos, não se configurando prova exclusiva ou contaminada capaz de macular a condenação; ademais, com a Lei n. 14.562/2023 a ausência de placa integra hipótese de supressão de sinal identificador subsumível ao art. 311 do Código Penal; revisão do acervo fático-probatório é vedada em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem não é conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.