HC 1081579 - ACORDAO

HC 1081579 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por configurar reiteração de pedidos e por o habeas corpus ter sido utilizado como substitutivo de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem; ademais, a denúncia preenchia, a priori, os requisitos do art. 41 do CPP, de modo que o trancamento da ação penal não se justificava sem o revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: CLEUSA PAULA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Perseguição (stalking), Violência Doméstica, Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Perseguição (stalking) Violência Doméstica Reiteração De Pedidos Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CLEUSA PAULA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 reiteração de pedidos e impossibilidade de novo habeas corpus
  3. 3 trancamento da ação penal por inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por configurar reiteração de pedidos e por o habeas corpus ter sido utilizado como substitutivo de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem; ademais, a denúncia preenchia, a priori, os requisitos do art. 41 do CPP, de modo que o trancamento da ação penal não se justificava sem o revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.