HC 1071748 - ACORDAO

HC 1071748 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento por ausência de impugnação específica das razões que fundamentaram o indeferimento liminar do habeas corpus, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: WAGNER ESTALONE SILVA DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Diminuição De Pena, Reincidência E Maus Antecedentes, Súmula 182 Do STJ, Condenação Anterior Com Trânsito Em Julgado Posterior
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Diminuição De Pena Reincidência E Maus Antecedentes Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

WAGNER ESTALONE SILVA DA PAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de considerar condenação definitiva anterior para impedir a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, ainda que o trânsito em julgado ocorra posteriormente ao delito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento por ausência de impugnação específica das razões que fundamentaram o indeferimento liminar do habeas corpus, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.