HC 1043592 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado contra acórdão de apelação, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar o pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada.

Parties: Impetrante/agravante: FELIX ESTEVO BARROS; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Sônia Maria de Assunção Macieira)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026 (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome: agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ

Direito Penal Processo Penal Competência Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

FELIX ESTEVO BARROS

Impetrante/agravante

Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Sônia Maria de Assunção Macieira)

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026 (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

1 Competência do STJ para processar revisão criminal
2 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
3 Natureza do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado