HC 1080521 - ACORDAO

HC 1080521 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a pronúncia constitui juízo de admissibilidade fundado em indícios de autoria e materialidade, aqui respaldada por provas periciais e testemunhais produzidas em juízo, e o reexame das premissas fáticas demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Agravante: VALDIVINO PEREIRA DA LUZ; Corréu: DEMI COSTA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma, Sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pronúncia, Indícios De Autoria Delitiva, Prova Inquisitorial, Prova Testemunhal, Fundamentação Judicial
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pronúncia Indícios De Autoria Delitiva Prova Inquisitorial Prova Testemunhal Fundamentação Judicial

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Parties

VALDIVINO PEREIRA DA LUZ

Agravante

DEMI COSTA DA LUZ

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma, Sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício (art. 647-A do CPP)
  3. 3 Alcance da pronúncia como juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a pronúncia constitui juízo de admissibilidade fundado em indícios de autoria e materialidade, aqui respaldada por provas periciais e testemunhais produzidas em juízo, e o reexame das premissas fáticas demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental