HC 1073991 - ACORDAO

HC 1073991 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ aplicadas por analogia; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, e há elementos que justificam a manutenção da prisão cautelar.

Parties
Agravante: RICARDO DE OLIVEIRA LENTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Em Sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Prisão Cautelar
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Prisão Cautelar

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Parties

RICARDO DE OLIVEIRA LENTZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Em Sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ aplicadas por analogia; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, e há elementos que justificam a manutenção da prisão cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental