HC 1076313 - ACORDAO

HC 1076313 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser usado como substituto de revisão criminal para desconstituir condenação transitada em julgado salvo manifesta ilegalidade, inexistente no caso, e por haver farto material probatório (testemunhos, documentos e conversas telefônicas) demonstrando que o agravante coordenou o transporte de 84,1 kg de haxixe e integrou associação estável para o tráfico, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: JEAN FLÁVIO GOMES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

JEAN FLÁVIO GOMES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação transitada em julgado
  2. 2 Se o afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) configura flagrante ilegalidade passível de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser usado como substituto de revisão criminal para desconstituir condenação transitada em julgado salvo manifesta ilegalidade, inexistente no caso, e por haver farto material probatório (testemunhos, documentos e conversas telefônicas) demonstrando que o agravante coordenou o transporte de 84,1 kg de haxixe e integrou associação estável para o tráfico, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.