HC 1094788 - DECISAO

HC 1094788 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão da Corte de origem, o que configura falta de prévia constituição da prova e de adequada instrução da impetração, tornando inviável o conhecimento do pedido, conforme precedentes mencionados.

Parties
Paciente: WEBERT CHANNDLER GOMES VIEIRA; Paciente: MARCOS VINÍCIUS REIS MENDONÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Ingresso Domiciliar, Convalidação De Diligência, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída, Instrução Da Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Ingresso Domiciliar Convalidação De Diligência Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

WEBERT CHANNDLER GOMES VIEIRA

Paciente

MARCOS VINÍCIUS REIS MENDONÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validez do consentimento do morador diante de alegada coação
  3. 3 convalidação de diligência e reconhecimento do estado de flagrância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão da Corte de origem, o que configura falta de prévia constituição da prova e de adequada instrução da impetração, tornando inviável o conhecimento do pedido, conforme precedentes mencionados.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.