HC 1049683 - ACORDAO

HC 1049683 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trânsito em julgado do acórdão torna inviável o exame do habeas corpus nesta Corte quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da CF; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois as teses invocadas (bis in idem, incompatibilidade da qualificadora com dolo eventual) e a contagem da prisão domiciliar não foram submetidas às instâncias ordinárias nem ao Juízo das Execuções, impedindo o reexame no STJ.

Parties
Agravante: JULIANA CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Detração (cômputo De Prisão Domiciliar), Bis in Idem, Qualificadora Do Motivo Torpe, Dolo Eventual
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Detração (cômputo De Prisão Domiciliar) Bis in Idem +2 more

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Parties

JULIANA CRISTINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trânsito em julgado do acórdão torna inviável o exame do habeas corpus nesta Corte quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da CF; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois as teses invocadas (bis in idem, incompatibilidade da qualificadora com dolo eventual) e a contagem da prisão domiciliar não foram submetidas às instâncias ordinárias nem ao Juízo das Execuções, impedindo o reexame no STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental