HC 1076652 - ACORDAO

HC 1076652 - ACORDAO

Por se tratar de decisão condenatória com trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal por configurar supressão de instância e extrapolar a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ausente ilegalidade flagrante ou circunstância excepcional que autorizasse a ordem de ofício, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: TENNER CESAR PERENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Execução Penal, Mandado De Prisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Execução Penal Mandado De Prisão

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Parties

TENNER CESAR PERENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 eficácia do trânsito em julgado e obrigação de expedição de mandado de prisão
  3. 3 supressão de instância e competência do STJ (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão condenatória com trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal por configurar supressão de instância e extrapolar a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ausente ilegalidade flagrante ou circunstância excepcional que autorizasse a ordem de ofício, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.