HC 1070130 - ACORDAO

HC 1070130 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decretação da prisão preventiva pelo juízo, sem requerimento expresso do Ministério Público ou representação da autoridade policial, violou o sistema acusatório (art. 311 CPP) e, havendo manifestação inicial do Ministério Público pela liberdade provisória com medidas protetivas e ausência de fundamentos concretos supervenientes que justifiquem a medida extrema, a manutenção da custódia não se coaduna com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: SEBASTIÃO RODRIGUES BARRETO; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DE 3ª CRIME/VIOL.DOM DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Lei Maria Da Penha, Sistema Acusatório, Medidas Cautelares, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Lei Maria Da Penha +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

SEBASTIÃO RODRIGUES BARRETO

Paciente

JUIZ DE DIREITO DE 3ª CRIME/VIOL.DOM DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva sem provocação (de ofício) e violação do sistema acusatório
  2. 2 valor vinculante da manifestação inicial do Ministério Público pela liberdade provisória com medidas cautelares
  3. 3 compatibilização do microssistema de proteção à mulher com as exigências procedimentais do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decretação da prisão preventiva pelo juízo, sem requerimento expresso do Ministério Público ou representação da autoridade policial, violou o sistema acusatório (art. 311 CPP) e, havendo manifestação inicial do Ministério Público pela liberdade provisória com medidas protetivas e ausência de fundamentos concretos supervenientes que justifiquem a medida extrema, a manutenção da custódia não se coaduna com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas protetivas e cautelares determinadas pela decisão de origem, salvo nova decretação observadas as exigências legais.