HC 1049523 - ACORDAO

HC 1049523 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos apenas para sanar erro material, mantendo-se o desprovimento do agravo regimental, por entender o Tribunal que o acórdão de origem já transitou em julgado sem inauguração da competência do STJ, razão pela qual o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal nem servir para revolver fatos e provas, e não há hipótese de concessão de ofício sem processo de competência do STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ DANIEL FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativos, mantido o desprovimento do agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revolvimento Fático Probatório, Erro Material, Preclusão Temporal, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revolvimento Fático Probatório Erro Material +2 more

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Parties

JOSÉ DANIEL FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos apenas para sanar erro material, mantendo-se o desprovimento do agravo regimental, por entender o Tribunal que o acórdão de origem já transitou em julgado sem inauguração da competência do STJ, razão pela qual o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal nem servir para revolver fatos e provas, e não há hipótese de concessão de ofício sem processo de competência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativos, mantido o desprovimento do agravo regimental.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativos, mantido o desprovimento do agravo regimental.