HC 1094478 - DECISAO

HC 1094478 - DECISAO

Parties
Paciente: HYAN SCHMIDT MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Certificação De Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Art. 619 Do Código De Processo Penal Certificação De Trânsito Em Julgado

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Parties

HYAN SCHMIDT MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 controle do juízo de admissibilidade recursal por meio do habeas corpus
  3. 3 apreciação de alegada omissão após embargos de declaração (art. 619 do CPP)